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TJMG · 1ª Vara Cível da Comarca de Cataguases
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Cataguases / 1ª Vara Cível da Comarca de Cataguases Praça Dr. Augusto Cunha Neto, 0 (S/nº), Granjaria, Cataguases - MG - CEP: 36773-006 PROCESSO Nº: 5004028-41.2025.8.13.0153 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Acidentes, Acidentes] AUTOR: ALIA PARMELO BRAZ DE OLIVEIRA CPF: 032.775.826-04 RÉU: MUNICIPIO DE CATAGUASES CPF: 17.702.499/0001-81 DESPACHO Vistos etc., Uma vez que é entendimento pacificado pelo STJ que em face da Fazenda Pública não se aplicam os efeitos materiais da revelia (REsp 1666289/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 30/06/2017), intime-se a parte autora para, querendo, manifestar-se sobre a contestação e documentos juntados em 10692900165, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, retornem os autos conclusos para saneamento ou julgamento. Intimem-se. Cumpra-se. Cataguases, data da assinatura eletrônica. DANIELLE RODRIGUES DA SILVA Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Cataguases
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