5004023-03.2026.8.21.0075

Intimação

TJRS · 2ª Vara Judicial da Comarca de Três Passos · DESPACHO/DECISÃO

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5004023-03.2026.8.21.0075/RS AUTOR: SIDIMAR DOS SANTOS ADVOGADO(A): HENRIQUE KERN (OAB RS057669) DESPACHO/DECISÃO Faz jus à gratuidade judiciária a parte cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo, sem prejuízo do sustento próprio ou da família; no entanto, não há nos autos elementos que demonstrem tal ocorrência. Comprove a parte autora a necessidade da obtenção do benefício ou pague as custas, em 15 (quinze) dias. Para comprovação, a autora deverá deverá juntar aos autos cópia da última declaração de bens e renda ou comprovante de isenção. Embora a Receita Federal não mais emita a certidão de isento desde 2018, é possível obter o documento solicitado pelo juízo acessando o site da Receita Federal: https://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/ConsRest/Atual.app/paginas/index.asp Após a inclusão dos dados necessários e se não houver declaração encaminhada, um aviso nesse sentido aparecerá na tela. Deverá, ainda, apresentar os extratos bancários referentes aos últimos 03 (três) meses, bem como o respectivo comprovante de residência. Intimação eletrônica agendada.