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TRF4 · 1ª Vara Federal de Rio do Sul · DESPACHO/DECISÃO
MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5004022-48.2026.4.04.7213/SCIMPETRANTE: MARIA DE LOURDES VANDERLINDE FRITZ ADVOGADO(A): PERICLES PANDINI (OAB SC027126) DESPACHO/DECISÃO Ante o exposto, DEFIRO O PEDIDO LIMINAR para determinar à autoridade impetrada que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove nos autos o cumprimento da decisão proferida pela 1ª Composição Adjunta da 10ª Junta de Recursos (Acórdão nº 1ªCA 10ª JR/7016/2025), adotando as providências necessárias para a implantação do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição (NB 198.290.183-4) em favor da parte impetrante.
TRF4 · 1ª Vara Federal de Rio do Sul · Outros
Processo 5004022-48.2026.4.04.7213 distribuido para 1ª Vara Federal de Rio do Sul na data de 03/09/2026.
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