5004019-97.2025.8.21.0075

Intimação

TJRS · Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Três Passos · Sentença

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004019-97.2025.8.21.0075/RSAUTOR: CARLA CRISTINA RHODEN ADVOGADO(A): LUCAS PAULO ROCHA (OAB MG208712) RÉU: FITBANK INSTITUICAO DE PAGAMENTOS ELETRONICOS S.A. ADVOGADO(A): GILBERTO PAULO SILVA FREIRE (OAB SP236264) ADVOGADO(A): THOMAS NICOLAS CHRYSSOCHERIS (OAB SP237917) RÉU: CELCOIN INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. ADVOGADO(A): MARCONI D'ARCE LÚCIO JUNIOR (OAB PE035094) RÉU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO(A): BRUNO HENRIQUE GONCALVES (OAB SP131351) RÉU: PAY RETAILERS BR SERVICOS DE PAGAMENTOS LTDA ADVOGADO(A): PEDRO BARASNEVICIUS QUAGLIATO (OAB SP183931) SENTENÇA Diante do exposto, reconheço a conexão entre os processos nº 5004019-97.2025.8.21.0075, nº 5004020-82.2025.8.21.0075 e nº 5004021-67.2025.8.21.0075, bem como a litispendência parcial decorrente do fracionamento artificial de pretensão unitária. Verificado que o valor global da controvérsia excede o limite de competência dos Juizados Especiais Cíveis, e que a reunião dos processos tornaria ainda mais evidente essa incompatibilidade, reconheço a incompetência deste Juizado para o processamento das demandas. Em consequência, julgo extintos, sem resolução do mérito, os processos nº 5004019-97.2025.8.21.0075, nº 5004020-82.2025.8.21.0075 e nº 5004021-67.2025.8.21.0075, com fundamento nos arts. 51, inciso II, da Lei 9.099/1995, e 485, inciso IV e V, do Código de Processo Civil, ressalvado o direito da autora de propor a demanda de forma unitária perante o juízo competente.