5004014-12.2026.8.21.0020

Intimação

TJRS · 1ª Vara Cível da Comarca de Palmeira das Missões · DESPACHO/DECISÃO

TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº 5004014-12.2026.8.21.0020/RS REQUERENTE: EGOM MERTINS ADVOGADO(A): LIDIANE DA CONCEICAO (OAB RS114345) ADVOGADO(A): LORI LUIZ VARGAS DE OLIVEIRA (OAB RS140435) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Concedo o benefício da gratuidade da justiça à parte autora. 2. Indefiro o pedido formulado a título de tutela provisória, consistente em determinação para suspensão de descontos promovidos no benefício previdenciário da autora. Os elementos trazidos aos autos limitam-se à afirmação de inexistência de contratação, desacompanhada de qualquer documento que indique indício concreto de fraude ou irregularidade na contratação. Ademais, a documentação juntada com a inicial não permite, ao menos por ora, concluir-se que os descontos são indevidos ou de que inexistiu anuência da parte autora, mostrando-se imprescindível prévio exercício do contraditório. 3. Cite-se a parte ré para contestar o pedido inicial, sob pena de revelia. 4. Após, intime-se a parte autora para réplica. 5. Por fim, voltem os autos conclusos para saneamento