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TRF4 · CENTRAL DE PERÍCIAS - PONTA GROSSA · Ato ordinatório
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004005-42.2026.4.04.7009/PR REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR: PAMELA CRISTINA MARQUES GOWDAK (Pais) ADVOGADO(A): HELOISA PAPP (OAB SC047245) AUTOR: MARIA VALENTINA MARQUES MONTEIRO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A): HELOISA PAPP (OAB SC047245) ATO ORDINATÓRIO Conforme arts. 152, VI e 203, §4º, do Código de Processo Civil, nos termo do Provimento 62 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional do Tribunal Regional Federal da 4ª Região e considerando a Portaria 1023/2014 da Direção do Foro desta subseção judiciária, que institui o CEJUSCON, encaminho os autos, por Ato de Secretaria, independente de despacho judicial, para a seguinte providência: 1 - DESIGNAÇÃO de perícia social a ser realizada pela Assistente Social Sra. Isabela Schechtel Koch - CRESS/PR 12311, que deverá diligenciar no endereço residencial da parte autora (conforme cadastro no Processo Eletrônico) e lavrar FORMULÁRIO PRÓPRIO, observando os quesitos eventualmente formulados pelo juízo e/ou pela parte autora. Os honorários periciais estão fixados conforme estabelecido na Resolução 937, anexo único, de 22/01/2025, do Conselho da Justiça Federal (CJF), e serão requisitados pela Central de Perícias quando da entrega do laudo pericial pelo perito. A responsabilidade pelo recolhimento referente aos honorários periciais será fixada em sentença, não havendo, por ora, valores a serem recolhidos pela parte autora. 2 - INTIMAÇÃO da assistente social para apresentar o laudo no prazo de 15 dias. Ponta Grossa, 09 de setembro de 2026.
TRF4 · CENTRAL DE PERÍCIAS - PONTA GROSSA · Ato ordinatório
REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR: PAMELA CRISTINA MARQUES GOWDAK (Pais) ADVOGADO(A): HELOISA PAPP (OAB SC047245) AUTOR: MARIA VALENTINA MARQUES MONTEIRO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A): HELOISA PAPP (OAB SC047245) ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria 1023 do CEJUSCON/SICOPP, encaminho os presentes autos para a tomada das seguintes providências: 1 - DESIGNAÇÃO de perícia médica judicial a ser realizada em consultório médico na Rua Tiradentes, 976 - Clínica N5 - centro - (42) 3224-9708 - Ponta Grossa/PR, pelo perito Dr. Phelipe Paim de Carvalho (neurologista), conforme local, data e horário descritos neste evento. Os honorários periciais estão fixados conforme estabelecido na Resolução 937, anexo único, de 22/01/2025, do Conselho da Justiça Federal, e serão requisitados pela Central de Perícias quando da entrega do laudo pericial pelo perito. A responsabilidade pelo recolhimento referente aos honorários periciais será fixada em sentença, não havendo, por ora, valores a serem recolhidos pela parte autora. 2 - INTIMAÇÃO da parte autora da data e local da realização da perícia, bem como que: 2.1 - deverá cooperar com o perito médico judicial para a realização do ato pericial. 2.2 - deverá comparecer à perícia munida de CTPS (carteira de trabalho), CNH (carteira nacional de habilitação) e documentos de identificação; 2.3 - a indicação de assistente técnico será feita diretamente ao perito judicial, no momento do exame; 2.4 - todos os elementos médicos, como exames, laudos, atestados e prontuários, que comprovem a alegada incapacidade, deverão ser escaneados para o sistema, pelo procurador do autor, ATÉ O MOMENTO QUE ANTECEDE A REALIZAÇÃO DA PERÍCIA MÉDICA, sob pena de preclusão. Não serão escaneados documentos na secretaria do Juizado ou no SICOPP. Os exames de imagem (raio-x, ultrassom, tomografia, ressonância) deverão ser apresentados ao perito por ocasião da perícia médica; 2.5 - documentos anteriores à perícia anexados após a realização desta somente ensejarão a intimação do perito para manifestação complementar se a parte autora comprovar a impossibilidade de juntada prévia. 3 - INTIMAÇÃO do perito para apresentar o laudo, em formulário próprio, imediatamente após a perícia. 4 - Ficam as partes cientificadas de que correrá independentemente de nova intimação o prazo de 05 (cinco) dias – contados da data da juntada do laudo – para manifestação sobre ele, apresentação de parecer do assistente técnico e justificação de eventual ausência ao exame.
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