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TRF4 · 3ª Vara Federal de Rio Grande · Sentença
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004002-05.2026.4.04.7101/RSAUTOR: DAMIAO FARIAS SENABIO ADVOGADO(A): LUIZE LIMA DA ROSA (OAB RS104145) ADVOGADO(A): THELMO DE CARVALHO TEIXEIRA BRANCO FILHO (OAB RS132839B) ADVOGADO(A): PATRICIA DE ALMEIDA OLIVEIRA (OAB RS127669) ADVOGADO(A): YAGO FREITAS BLANCO (OAB RS137930) ADVOGADO(A): JOÃO PEDRO DE OLIVEIRA SIMÕES LOPES GASTAL (OAB RS129245) ADVOGADO(A): JOSE RICARDO CAETANO COSTA (OAB RS028912) ADVOGADO(A): Arthur Votto Cruz (OAB RS097040) SENTENÇA II. Dispositivo Ante o exposto, julgo procedente o pedido para condenar o INSS ao pagamento da última parcela do seguro-defeso do ano de 2025, a qual deverá ser atualizada monetariamente e acrescida de juros de mora, de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente por ocasião da fase de cumprimento da sentença, observando-se as alterações introduzidas pela EC 113/2021.
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