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Processo 5004000-86.2025.4.02.0000

Tribunal
STJ
Publicações identificadas
1
Período das publicações
16/09/2026
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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · STJ1 publicação
Publicação

Publicação de 16/09/2026

AREsp 3362813/RJ (2026/0312324-0) RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO:SILVIO DE SOUZA QUEIROZ ADVOGADOS:LEDA ROMANELLI LOPES SALGADO - RJ021296 BRUNO VELOSO LAGO - RJ223626 INTERESSADO:REGIS VELASCO FICHTNER PEREIRA ADVOGADO:MARLAN DE

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