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TRF4 · SECRETARIA DA 2a. TURMA · Acórdão
Apelação Cível Nº 5003999-56.2026.4.04.7002/PR RELATOR: Desembargador Federal EDUARDO VANDRÉ OLIVEIRA LEMA GARCIA APELANTE: BMW FINANCEIRA S.A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): FABIO OLIVEIRA DUTRA (OAB SP292207) EMENTA TRIBUTÁRIO E ADUANEIRO. APREENSÃO DE VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PENA DE PERDIMENTO. APLICABILIDADE. É legítima a aplicação da pena de perdimento a veículos utilizados no transporte de mercadoria internalizada irregularmente, ainda que objeto de contrato de leasing ou arrendamento mercantil, independente de boa-fé do possuidor ou da participação do credor fiduciário. Precedentes do STJ e desta Corte. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 21 de agosto de 2026.
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