5003995-05.2024.8.24.0016

Intimação

TJSC · 2ª Vara da Comarca de Capinzal · Sentença

Ação Penal - Procedimento Sumário Nº 5003995-05.2024.8.24.0016/SCACUSADO: IVONEI RIBEIRO ADVOGADO(A): VALDIR MENDES (OAB SC001718) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão acusatória, para CONDENAR o acusado, IVONEI RIBEIRO, ao cumprimento da pena de 1 ano, 2 meses e 12 dias de reclusão e 12 dias-multa, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 12 dias-multa, estes no valor unitário de 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos, como incurso no art. 180 do Código Penal. Outrossim, presentes os requisitos legais, SUBSTITUO a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade ou entidades públicas (art. 43, IV, do Código Penal), à razão de 1 hora de serviço por dia de condenação, a ser especificada na fase da execução; além do pagamento de prestação pecuniária no importe de um salário mínimo vigente ao tempo dos fatos (art. 43, I, do CP).