Publicações do processo
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
Consultar outro processo, CPF, CNPJ ou nome
1 publicação identificadas.
TJMG · Vara de Execuções Penais e de Inquéritos Policiais da Comarca de Montes Claros
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montes Claros / Vara de Execuções Penais e de Inquéritos Policiais da Comarca de Montes Claros Praça Doutor Lourenço Pimenta de Figueiredo, 0, Ibituruna, Montes Claros - MG - CEP: 39408-030 PROCESSO Nº: 5003991-13.2026.8.13.0433 CLASSE: [CRIMINAL] AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) ASSUNTO: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins, Prisão em flagrante] AUTOR: PCMG - POLICIA CIVIL DE MINAS GERAIS CPF: não informado RÉU: ELCIO JORGE ALMEIDA VELOSO CPF: 073.493.186-77 e outros DECISÃO Vistos etc. Considerando que o pedido de restituição deve tramitar em apartado (Art. 129, CPP), DETERMINO O DESENTRANHAMENTO da petição ID 10736060756 e respectivos documentos que a instruem. Intime-se o requerente para que providencie a DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA do incidente e Restituição de Coisas Apreendidas. Após, a autuação em apartado, OUÇA-SE o Ministério Público, para que se manifeste no prazo legal. Intimem-se e cumpra-se. Montes Claros, data da assinatura eletrônica. Solange Procópio, JD Vara de Execuções Penais e de Inquéritos Policiais da Comarca de Montes Claros
Além do diário
O diário mostra só o que foi publicado. Escolha um resumo avulso deste processo ou receba avisos quando surgirem novas informações públicas.
Consulta rápida
Pagamento únicoPix confirmado em segundos. Não substitui certidão oficial.
Acompanhamento
Mensal