5003985-45.2026.8.24.0030

Intimação

TJSC · 2ª Vara Cível da Comarca de Imbituba · DESPACHO/DECISÃO

REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE Nº 5003985-45.2026.8.24.0030/SC AUTOR: ANTONIO MARQUES DE CAMPOS ADVOGADO(A): NADINY ISABEL CARGNIN (OAB SC051550) ADVOGADO(A): MARISA CARDOSO MACIEL (OAB SC047739) AUTOR: SAMUEL MARQUES DE CAMPOS ADVOGADO(A): NADINY ISABEL CARGNIN (OAB SC051550) ADVOGADO(A): MARISA CARDOSO MACIEL (OAB SC047739) AUTOR: DJALMA MARQUES DE CAMPOS ADVOGADO(A): NADINY ISABEL CARGNIN (OAB SC051550) ADVOGADO(A): MARISA CARDOSO MACIEL (OAB SC047739) AUTOR: MARIA APARECIDA MARQUES DE CAMPOS ADVOGADO(A): NADINY ISABEL CARGNIN (OAB SC051550) ADVOGADO(A): MARISA CARDOSO MACIEL (OAB SC047739) AUTOR: VALDINEIA MARQUES DE CAMPOS ADVOGADO(A): NADINY ISABEL CARGNIN (OAB SC051550) ADVOGADO(A): MARISA CARDOSO MACIEL (OAB SC047739) DESPACHO/DECISÃO A demonstração dos pressupostos da tutela possessória previstos no art. 561 do Código de Processo Civil, em especial a posse anterior da parte autora, a ocorrência do esbulho e sua prática pela parte ré, é indispensável à concessão da medida liminar. No caso, embora os documentos apresentados constituam elementos relevantes acerca do exercício da posse anterior sobre o imóvel e indiquem a ocorrência recente de possível esbulho, não há, por ora, elementos suficientes para vincular a requerida ao ato de desapossamento. Com efeito, o boletim de ocorrência apresentado registra o relato de Valdinéia Marques de Campos no sentido de que encontrou o imóvel ocupado, com as fechaduras arrombadas e novo cadeado no portão, sem, contudo, consignar que a requerida Andrea Letícia Markoski tenha sido encontrada no local ou identificada como responsável pela ocupação. Sendo assim, não estando a inicial suficientemente instruída para a apreciação imediata da liminar almejada, designo audiência de justificação prévia para o dia 14-10-2026 às 16hras (CPC, art. 562, caput). A audiência será realizada de forma presencial, facultada às partes e seus advogados a participação por videoconferência, cujo link de acesso é: MEET.GOOGLE.COM/DSV-NSRH-ZVN As testemunhas deverão comparecer ao ato presencialmente, à exceção daquelas que comprovadamente residirem fora da comarca. Para qualquer hipótese, não será admitida a oitiva das testemunhas nos escritórios dos respectivos advogados. Ficam cientes os procuradores de que deverão promover a intimação das testemunhas, com a advertência de que a falta injustificada implicará condução e responsabilização pelas despesas do adiamento (CPC, art. 455), o que deve ser comprovado até 3 dias antes da audiência (CPC, art. 455, § 1º). A inércia ou o cumprimento deficiente do acima determinado importará desistência da inquirição da testemunha (CPC, art. 455, § 3º). Caso a testemunha arrolada figure no rol previsto no art. 455, § 4º, III e IV, deverá o cartório proceder à requisição/intimação. Na hipótese de dificuldades técnicas com o acesso por meio eletrônico, o participante deverá entrar em contato com o WhatsApp do setor de audiências, qual seja, (48) 3622-9023 (somente via WhatsApp). Cite-se a parte ré para comparecer à audiência de justificação, acompanhada de advogado. O prazo para contestar começará a fluir a partir da intimação da decisão que deferir ou não a medida liminar (CPC, art. 564, parágrafo único). Cumpra-se com urgência.