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Tribunal
TJSC
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Período
ago/2026
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Linha do tempo
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Intimação
TJSC · 2ª Vara Cível da Comarca de Biguaçu · DESPACHO/DECISÃO
OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA Nº 5003977-84.2019.8.24.0007/SC
REQUERIDO: FUNDACAO CENTRO DE INOVACAO E TECNOLOGIA DA REGIAO DE BIGUACU - CITEB
ADVOGADO(A): FELIPE SCHAUFFERT AVILA DA SILVA (OAB SC034132)
DESPACHO/DECISÃO
I. Ciente do agravo de instrumento interposto, bem como da concessão da antecipação da tutela recursal (evento 6.1) e do encaminhamento de ofício à Receita Federal para cumprimento da decisão (evento 11.1).
II. Aguarde-se o julgamento do recurso.