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TRF2 · 1ª Vara Federal de Campos · Sentença
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003977-60.2025.4.02.5103/RJAUTOR: MARIA INES DOS SANTOS FERNANDES ADVOGADO(A): WAGNER LYRA DA CONCEICAO (OAB RJ155754) RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na petição inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade de justiça. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios nesta fase, a teor do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, certifique-se e dê-se baixa nos autos.
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