5003977-41.2026.4.02.5001

Intimação

TRF2 · 4ª Vara Federal de Execução Fiscal de Vitória · Sentença

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003977-41.2026.4.02.5001/ESAUTOR: LUIZ CARLOS CONTI ADVOGADO(A): LUIZ NUNES GONÇALVES (OAB ES014988) SENTENÇA 3 - DISPOSITIVO Pelo exposto, RESOLVO O MÉRITO e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 487, I, do CPC/2015, para condenar a CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - CRA-ES a restituir à parte autora, respeitados o limite de alçada e a prescrição quinquenal, valor de R$ 4.701,07, correspondente à quitação de débito prescrito nos autos da EF 50138061720244025001. Sobre o valor a ser restituído deverá incidir a taxa SELIC, a título de juros e correção monetária, a partir do pagamento indevido. Sem custas e honorários advocatícios, conforme os artigos 55 da Lei 9099/95 e 1º da Lei 10.259/2001. Sem reexame necessário (art. 13 da Lei 10.259/2001). Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.