2026-09-16 · TRF3
PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Sorocaba Avenida Antônio Carlos Comitre, 295, Parque Campolim, Sorocaba - SP - CEP: 18047-620 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5003972-60.2026.4.03.6110 IMPETRANTE: HELIO DIAS DE BARROS ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: VICTOR MARQUES VIEIRA - SP374929 IMPETRADO: PRESIDENTE DA 2ª COMPOSIÇÃO ADJUNTA DA 13ª JUNTA DE RECURSOS DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 93, inc. XIV, da Constituição da República, do art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil, e da Portaria Soro-01v Nº 132, de 29 de setembro de 2025, deste Juízo, expeço o seguinte ATO ORDINATÓRIO: "Fica a parte demandante intimada a, no prazo de 15 (quinze) dias: a) juntar comprovante de endereço atualizado (qualquer dos últimos três meses) em nome próprio ou, caso seja em nome de terceiro, uma declaração do titular do comprovante de residência juntada aos autos, na qual o referido titular ateste que o autor reside no endereço indicado ou comprove a relação de parentesco e b) juntar aos autos extrato atualizado do andamento do pedido de Revisão de Ofício apresentado pelo INSS em 13/12/2021 contra o Acórdão nº 1.472/2021, relativo ao NB 188.552.429-0, que conste a sua atual situação e localização, visto que os documentos ID´s nn.599867618 a 599867623 não se prestam a tal comprovação.