Publicações do processo
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
Consultar outro processo, CPF, CNPJ ou nome
Mostrando as 2 publicações mais recentes de 3 publicações identificadas.
TJRS · Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Três Passos · DESPACHO/DECISÃO
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003969-37.2026.8.21.0075/RS RÉU: GABRIEL HENRIQUE HAAS ADVOGADO(A): PEDRO HENRIQUE ARAÚJO DE OLIVEIRA (OAB MS024987) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de extinção do feito formulado pelo réu Gabriel Henrique Haas, por intermédio de seu advogado, sob o argumento de que a parte autora não teria comparecido à audiência de conciliação realizada em 08/09/2026. A ata da audiência registra que a autora não conseguiu acessar a audiência pelo link informado, e que a solução encontrada foi a realização de chamada de vídeo por WhatsApp pela própria conciliadora. O réu, por sua vez, recusou essa forma de acesso e requereu a extinção do feito, alegando que a autora somente ingressou na audiência cerca de 20 minutos após o início. Após a audiência, a certidão lavrada esclarece de forma expressa que o aparelho celular da autora é incompatível com o aplicativo Webex, razão pela qual ela foi inclusive orientada pela serventia a comparecer presencialmente à audiência de instrução designada para 02/12/2026. O mesmo evento registra que a autora foi contatada por WhatsApp e ficou ciente das informações. Diante desse quadro, o pedido de extinção não merece acolhimento. A extinção por ausência da parte autora à audiência, prevista no art. 51, I, da Lei n.º 9.099/1995, pressupõe que o não comparecimento seja injustificado. A norma visa punir a inércia ou o desinteresse processual, e não situações em que a parte efetivamente tentou participar do ato e foi impedida por circunstância técnica verificável e documentada. No caso concreto, os elementos dos autos demonstram que a ausência da autora ao link oficial da audiência não decorreu de desinteresse ou abandono do processo. A documentação juntada no Evento 10 e a certidão do Evento 19 comprovam que ela tentou acessar a audiência e não conseguiu por incompatibilidade do seu aparelho com a plataforma Webex. Tanto é assim que a própria conciliadora buscou uma solução alternativa (chamada de vídeo por WhatsApp), e a autora efetivamente participou da audiência, ainda que com atraso decorrente desse percalço técnico. Não há, portanto, ausência injustificada: há comparecimento tardio por razão técnica comprovada. Aplicar a extinção do processo nessa hipótese equivaleria a impor à parte uma sanção processual grave por um obstáculo tecnológico que escapou ao seu controle, o que contraria o princípio do acesso à justiça (art. 5.º, XXXV, da Constituição Federal) e os princípios da informalidade e da instrumentalidade que orientam o procedimento dos Juizados Especiais (art. 2.º da Lei n.º 9.099/1995). A extinção sem resolução do mérito, em situação como esta, produziria resultado desproporcional e injusto, pondo fim ao processo justamente contra a parte que demonstrou interesse na causa. Pelo exposto, indefiro o pedido de extinção. Em conformidade com o que foi deliberado na ata da audiência de conciliação, aguarde-se a manifestação da parte ré no prazo de cinco dias, conforme ali consignado. Após, conclusos. A intimação do réu é agendada automaticamente pelo lançamento desta decisão. Intime-se a unidade para que proceda à intimação da autora.
TJRS · Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Três Passos · Ato ordinatório
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003969-37.2026.8.21.0075/RSRELATOR: SUCILENE ENGLER AUDINO RÉU: GABRIEL HENRIQUE HAAS ADVOGADO(A): PEDRO HENRIQUE ARAÚJO DE OLIVEIRA (OAB MS024987) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 12 - 09/09/2026 - Ato ordinatório praticado
Além do diário
O diário mostra só o que foi publicado. Escolha um resumo avulso deste processo ou receba avisos quando surgirem novas informações públicas.
Consulta rápida
Pagamento únicoPix confirmado em segundos. Não substitui certidão oficial.
Acompanhamento
Mensal