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Processo 5003966-23.2026.4.04.0000

Tribunal
STJ
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1
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16/09/2026
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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · STJ1 publicação
Publicação

Publicação de 16/09/2026

AREsp 3386364/RS (2026/0392743-4) RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE:BRASFIBRA INDUSTRIA E COMERCIO DE CHAPAS DE MADEIRA LTDA ADVOGADOS:MARCOS WENGERKIEWICZ - PR024555 EDUARDO KAYSER - RS124033 AGRAVADO:FAZENDA NACIONAL Processo distribuído pelo sistema automático em

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