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TJRS · 1ª Vara Judicial da Comarca de Três Passos · DESPACHO/DECISÃO
PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5003964-15.2026.8.21.0075/RS AUTOR: JAIRO AUGUSTO BECKER ADVOGADO(A): LAURO ANTONIO BRUN (OAB RS042424) DESPACHO/DECISÃO Recebo a inicial e defiro a gratuidade judiciária ao requerente. A parte autora não manifestou interesse em conciliar e considerando que a parte ré, diante do ofício PSF/SAN nº 04/2016, também manifesta desinteresse na realização de audiência de conciliação, em razão da matéria, deixo de designar a audiência conciliatória prévia, como determinado no artigo 334 §5º, do CPC. Citei eletronicamente a ré, observando-se o disposto no artigo 242 §3º, do CPC. Requisito a remessa de cópia do processo administrativo, a ser juntada pela Autarquia no prazo da contestação. Após, oportunize-se réplica. Expedida intimação eletrônica.
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