5003961-55.2019.4.04.7013

Intimação

TRF4 · 4ª Vara Federal de Londrina · DESPACHO/DECISÃO

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003961-55.2019.4.04.7013/PR EXECUTADO: AUTO POSTO VIDA NOVA LTDA ADVOGADO(A): ALEXANDRINA JULIANA CASARIM (OAB PR018266) DESPACHO/DECISÃO A CEF apresentou planilha de débito atualizada no evento 106. Inicialmente, altere-se a classe da ação para Cumprimento de Sentença. Após, intime-se a parte executada na pessoa de seu(s) advogado(s) para, no prazo de 15 dias, pagar o valor exigido no evento 106 (R$ 183.277,07), sob pena de multa de 10% do valor do débito, conforme caput e §1º do art. 523 do Código de Processo Civil. Sendo depositado o valor para pagamento do débito no prazo acima consignado, não haverá incidência da multa. Em caso de pagamento parcial, a multa incidirá sobre o restante. Deixo de fixar honorários na fase de cumprimento de sentença, porquanto, nesta fase processual, são incompatíveis com o procedimento do Juizado Especial Federal. Cientifique-se também a parte requerida de que, findo o prazo supra sem pagamento voluntário do débito, iniciar-se-á o lapso de 15 dias para apresentação de impugnação, independentemente de nova intimação, nos termos do art. 525 do Código de Processo Civil. Apresentada impugnação, abra-se vista à parte contrária, pelo prazo de 15 dias. Decorrido o prazo sem pagamento ou apresentação de impugnação, intime-se a parte requerente para apresentar planilha atualizada do débito e requerer o que entender de direito. Havendo requerimento da parte exequente nesse sentido, desde logo defiro o pedido de bloqueio de numerários em depósitos ou aplicações financeiras de titularidade da parte executada (artigo 835, inciso I), consoante artigo 854 e seguintes do Código de Processo Civil, com as cautelas de praxe. Ressalte-se, por oportuno, que verificando a Secretaria que o valor é ínfimo, nos termos do artigo 836 do Código de Processo Civil, deverá proceder ao seu desbloqueio, independentemente de nova intimação da parte exequente. Considera-se valor ínfimo aquele que não ultrapassar 1% do valor da causa, até o limite da tabela de custas da Justiça Federal. Positivado o bloqueio, intime-se a parte executada - por intermédio de seu advogado ou pessoalmente, se for o caso - para fins dos §§ 2º a 5º do artigo 854 do Código de Processo Civil. Anote-se o sigilo no resultado das pesquisas de bens, para vedar qualquer vista destes documentos por quem não seja parte ou procurador nos autos. Sendo comprovado nos autos o depósito em conta judicial, intime-se a parte requerente para manifestação acerca da satisfação do crédito no prazo de 10 dias. Havendo concordância, fica desde já deferida a expedição de alvará ou meio equivalente para levantamento dos referidos valores.