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TRF4 · 3ª Vara Federal de Blumenau · Ato ordinatório
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003961-17.2026.4.04.7205/SC REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR: MARLI DOS SANTOS (Pais) ADVOGADO(A): DENER FANTON DA SILVA (OAB SC072631) AUTOR: WESLEY GABRIEL FAGUNDES (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A): DENER FANTON DA SILVA (OAB SC072631) ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no artigo 221, do Provimento nº 62/2017, da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, e por ordem do MM. Juiz Federal/MM. Juiz Federal Substituto, nos termos dos artigos 320 e 321 do CPC, a Secretaria intima a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias: Manifestar-se acerca da documentação juntado no evento 28. ATENÇÃO: Para requerimento de prorrogação de prazo deverá ser utilizado o tipo de documento "PETIÇÃO" com o tipo de petição "PETIÇÃO - PEDIDO DE DILAÇÃO DE PRAZO", o qual será deferido apenas uma vez. Sendo o caso de desistência, deverá ser utilizado o tipo de documento "PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO" com o tipo de petição "PETIÇÃO", o que permitirá maior agilidade na homologação do pedido.
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