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TRF3 · 3ª Vara Federal de São Bernardo do Campo · Decisão
PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Federal de São Bernardo do Campo Avenida Senador Vergueiro, 3575/3595, Anchieta, São Bernardo Do Campo - SP - CEP: 09601-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003957-79.2026.4.03.6114 AUTOR: ANA RITA TEIXEIRA DA COSTA ADVOGADO do(a) AUTOR: WALTER SILVA MOTA - SP163681 ADVOGADO do(a) AUTOR: MARCIA APARECIDA FLEMING MOTA - SP173723 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DECISÃO Recebo a emenda à inicial (id 600992487, evento 26). A parte autora requer a concessão da justiça gratuita. Todavia, os elementos dos autos, notadamente os dados do CNIS (em anexo), evidenciam situação econômica incompatível, em princípio, com a alegada hipossuficiência, afastando a presunção da declaração apresentada (Tema 1.178/STJ). Ressalvo a possibilidade de reavaliação do pedido, caso comprovada, por documentação idônea, eventual insuficiência de recursos. Diante do exposto, indefiro o pedido de gratuidade da justiça. Intime-se para recolhimento das custas em 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Com a regularização, cite-se. Int. São Bernardo do Campo, data da assinatura digital. VALERIA CABAS FRANCO Juíza Federal
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