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TJRS · Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Três de Maio · DESPACHO/DECISÃO
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003954-71.2026.8.21.0074/RSAUTOR: EMERSON LEANDRO FICHER WOLF ADVOGADO(A): EDUARDO LIMA JANISCH (OAB GO064891) RÉU: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. ADVOGADO(A): CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB RS078546) DESPACHO/DECISÃO Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração e, no mérito, ACOLHO-OS PARCIALMENTE, unicamente para prestar esclarecimentos quanto ao alcance da tutela de urgência deferida no evento 4, DESPADEC1, nos seguintes termos: a) a obrigação de fazer imposta à ré consiste na imediata desobstrução técnica e restabelecimento pleno do acesso da conta de WhatsApp vinculada ao número (55) 98441-9785, no prazo estipulado de 05 (cinco) dias, permitindo que a parte autora utilize o aplicativo e recupere o histórico de mensagens e arquivos mediante os mecanismos ordinários de restauração e backup disponíveis; b) mantêm-se hígidos os demais termos da decisão interlocutória do evento 4, DESPADEC1, inclusive quanto à incidência e valor das astreintes em caso de recalcitrância no desbloqueio da referida linha; c) indefiro o pedido de aplicação de multa por embargos protelatórios deduzido pela parte autora nas contrarrazões; d) cadastre-se no sistema eproc o procurador nominado na peça defensiva e recursal, Dr. Celso de Faria Monteiro (OAB/RS 78546-A), observando-se as futuras intimações em seu nome.
TJRS · Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Três de Maio · Ato ordinatório
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003954-71.2026.8.21.0074/RS AUTOR: EMERSON LEANDRO FICHER WOLF ADVOGADO(A): EDUARDO LIMA JANISCH (OAB GO064891) RÉU: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. ADVOGADO(A): CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB RS078546) ATO ORDINATÓRIO Intimação para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO HÍBRIDA – dia 27/10/2026 20:10:00 horas - na sala de audiências do JEC (Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Três de Maio), Fórum de Três de Maio, Rua Buricá, 375. Os procuradores constituídos deverão notificar seus clientes, bem como informar o link de acesso à sala virtual. Na impossibilidade de comparecimento presencial, a parte interessada poderá acessar de forma virtual a solenidade, na data e horário anteriormente informados, através do QR code abaixo: https://eproc1g.tjrs.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=webex_externo/acessar_webconferencia_qrcode&numProcesso=50039547120268210074&idMinuta=11788881281435704377841616448&hash=2abc9f355596f70075dc22e4c08904845f2d31483baaf97811cfebca412f6d00
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