Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado ou situação processual.
Tribunal
TRF3
Publicações identificadas
2
Período das publicações
2026-09-16
Linha do tempo
2 publicações identificadas.
2026-09-16 · TRF3
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma Avenida Paulista, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5003947-59.2017.4.03.0000 RELATOR(A): GISELLE DE AMARO E FRANCA AGRAVANTE: BANCO ITAU BBA S.A., BANCO ITAUCRED FINANCIAMENTOS S.A. ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: TERCIO CHIAVASSA - SP138481-A ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: RODRIGO DE SA GIAROLA - SP173531-A AGRAVADO: PROCURADOR-REGIONAL DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SÃO PAULO (3ª REGIÃO), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DESPACHO Considerando (i) a declaração de constitucionalidade dos Planos Bresser, Verão, Collor I e Collor II na ADPF 165, (ii) a prorrogação, por mais 24 meses, da possibilidade de adesão ao acordo coletivo firmado entre associações de instituições financeiras e de poupadores para o recebimento de diferenças de correção monetária em depósitos de poupança e (iii) a determinação para que os signatários do acordo coletivo envidem todos os esforços para que os poupadores que ainda não aderiram ao acordo o façam dentro do prazo ora estabelecido, determino: Intime-se a Instituição Financeira para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente proposta de acordo, nos termos da ADPF 165, com vistas à solução consensual do presente feito. O silêncio será considerado desinteresse. São Paulo, data da assinatura eletrônica. GISELLE FRANÇA Desembargadora Federal
2026-09-16 · TRF3
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma Avenida Paulista, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5003947-59.2017.4.03.0000 RELATOR(A): GISELLE DE AMARO E FRANCA AGRAVANTE: BANCO ITAU BBA S.A., BANCO ITAUCRED FINANCIAMENTOS S.A. ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: TERCIO CHIAVASSA - SP138481-A ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: RODRIGO DE SA GIAROLA - SP173531-A AGRAVADO: PROCURADOR-REGIONAL DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SÃO PAULO (3ª REGIÃO), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DESPACHO Considerando (i) a declaração de constitucionalidade dos Planos Bresser, Verão, Collor I e Collor II na ADPF 165, (ii) a prorrogação, por mais 24 meses, da possibilidade de adesão ao acordo coletivo firmado entre associações de instituições financeiras e de poupadores para o recebimento de diferenças de correção monetária em depósitos de poupança e (iii) a determinação para que os signatários do acordo coletivo envidem todos os esforços para que os poupadores que ainda não aderiram ao acordo o façam dentro do prazo ora estabelecido, determino: Intime-se a Instituição Financeira para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente proposta de acordo, nos termos da ADPF 165, com vistas à solução consensual do presente feito. O silêncio será considerado desinteresse. São Paulo, data da assinatura eletrônica. GISELLE FRANÇA Desembargadora Federal
Além do diário
Consulte todos os seus processos
Escolha a consulta na plataforma. Produtos, preços e condições são apresentados antes do pagamento.
Consulta por número
Entenda este processo
Continue na consulta deste número e veja as opções disponíveis na plataforma.