5003947-02.2026.8.21.0035

Intimação

TJRS · Juizado Especial Cível da Comarca de Sapucaia do Sul · DESPACHO/DECISÃO

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5003947-02.2026.8.21.0035/RS REQUERENTE: ANDRE LUIS LOPES COELHO ADVOGADO(A): GABRIEL MARTINI FERNANDES (OAB RS105171) DESPACHO/DECISÃO 1. Defiro a intimação do Município para que, no prazo de 10 dias, junte a ficha funcional e financeira da parte autora. Com a juntada dos documentos, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, apresente memória de cálculo detalhada e discriminada. 2. Intimo as partes para, no mesmo prazo, especificarem as provas que pretendem produzir, demonstrando a pertinência e o proveito para o processo em questão, sob pena de renúncia e julgamento antecipado. O requerimento de produção de prova oral deverá ser acompanhado do rol de testemunhas, com qualificação completa (nome, endereço e, se possível, telefone para contato), e especificação dos fatos controvertidos a serem elucidados, sob pena de indeferimento. A solicitação de prova pericial deverá vir acompanhada da formulação dos quesitos e da indicação de assistente técnico, se houver. Em caso de prova documental suplementar, necessária a descrição dos documentos e sua relevância para o processo. O silêncio será interpretado como desinteresse na produção de outras provas além das já constantes nos autos. Do decurso de prazo das partes, intime-se o Ministério Público. Após, volte concluso.