Processo 5003946-22.2020.4.02.5101

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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · STJ1 publicação

16/09/2026Publicação

Publicação de 16/09/2026

AREsp 3386932/RJ (2026/0330051-1) RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE:PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO ADVOGADOS:RODRIGO JACOBINA BOTELHO - RJ092563 PÉRSIO THOMAZ FERREIRA ROSA - SP183463 ALICE DE ALMEIDA LIMA - RJ167014 AGRAVADO:FAZENDA NACIONAL Processo

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