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5003942-59.2023.8.21.0075
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- Tribunal
- TJRS
- Publicações identificadas
- 2 publicações
- Período
- set/2026
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Ata de sessão
TJRS · 2ª Turma Recursal Cível · Ata de sessão de julgamento
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL ASSÍNCRONA DE 02/09/2026 A 04/09/2026 RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5003942-59.2023.8.21.0075/RS RELATORA: Juiza de Direito ANA CLAUDIA CACHAPUZ SILVA RAABE PRESIDENTE: Juiza de Direito ANA CLAUDIA CACHAPUZ SILVA RAABE RECORRENTE: ALINE RAGUZZONI HOPPE (RÉU) ADVOGADO(A): ITAGUACI JOSÉ MEIRELLES CORRÊA (OAB RS017287) ADVOGADO(A): ALEX KLAIC (OAB RS061287) ADVOGADO(A): PRISCILLA CALEGARO CORREA (OAB RS085770) ADVOGADO(A): GEORGIA SCHNEIDER EISELE TWEEDIE (OAB RS121295) ADVOGADO(A): DIEGO GUILHERME ROTTA (OAB RS092893) RECORRIDO: ELENI INEZ WOICIECHOSKI MALLMANN (AUTOR) ADVOGADO(A): EDSON AMILTON BORGES (OAB RS067562) A 2ª TURMA RECURSAL CÍVEL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO. RELATORA DO ACÓRDÃO: Juiza de Direito ANA CLAUDIA CACHAPUZ SILVA RAABE Votante: Juiza de Direito ANA CLAUDIA CACHAPUZ SILVA RAABE Votante: Juiz de Direito ROBERTO BEHRENSDORF GOMES DA SILVA Votante: Juiz de Direito JOSE LUIZ LEAL VIEIRA
Intimação
TJRS · 2ª Turma Recursal Cível · Acórdão
RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5003942-59.2023.8.21.0075/RS TIPO DE AÇÃO: Perdas e danos RELATORA: Juiza de Direito ANA CLAUDIA CACHAPUZ SILVA RAABE RECORRENTE: ALINE RAGUZZONI HOPPE (RÉU) ADVOGADO(A): ITAGUACI JOSÉ MEIRELLES CORRÊA (OAB RS017287) ADVOGADO(A): ALEX KLAIC (OAB RS061287) ADVOGADO(A): PRISCILLA CALEGARO CORREA (OAB RS085770) ADVOGADO(A): GEORGIA SCHNEIDER EISELE TWEEDIE (OAB RS121295) ADVOGADO(A): DIEGO GUILHERME ROTTA (OAB RS092893) RECORRIDO: ELENI INEZ WOICIECHOSKI MALLMANN (AUTOR) ADVOGADO(A): EDSON AMILTON BORGES (OAB RS067562) EMENTA RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO DE INCLUSÃO INDEVIDA EM POLO PASSIVO DE AÇÃO JUDICIAL. LEGITIMIDADE PASSIVA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. DANOS MORAIS NÃO OCORRENTES. SENTENÇA REFORMADA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. I. CASO EM EXAME: 1. Recurso inominado interposto contra sentença que condenou a ré ao pagamento de indenização por danos materiais e morais à autora, em razão de sua inclusão no polo passivo de ação judicial anterior, que inviabilizou a emissão de certidão negativa cível. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. Questões em discussão: (i) nulidade da sentença por ausência de fundamentação adequada; (ii) ilegitimidade passiva da recorrente; (iii) inexistência de ato ilícito e nexo causal; (iv) descabimento de indenização por honorários contratuais; (v) não ocorrência de danos morais indenizáveis. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A sentença contém os elementos necessários para a compreensão do julgamento, conforme o artigo 40 da Lei n.º 9.099/1995. Não há nulidade a ser decretada. 2. A recorrente é parte legítima para figurar no polo passivo, uma vez que a autora fundamenta o pedido de indenização na conduta processual da recorrente. 3. Não há ato ilícito imputável à recorrente, que apenas cumpriu ordens judiciais ao exercer seu direito de ação, conforme o artigo 188, I, do Código Civil. 4. Os honorários advocatícios contratuais não são indenizáveis como perdas e danos, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça. 5. Responder a processo judicial não gera abalo moral presumido, e não há prova de ofensa aos direitos de personalidade da autora. IV. DISPOSITIVO: 1. Recurso inominado provido. ACÓRDÃO A 2ª Turma Recursal Cível decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao recurso inominado, nos termos do voto do(a) Relator(a). Porto Alegre, 04 de setembro de 2026.
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