2026-09-16 · TRF3
PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo Avenida Senador Vergueiro, 3575, Anchieta, São Bernardo Do Campo - SP - CEP: 09601-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003942-20.2026.4.03.6338 AUTOR: MARY LANE DE SOUZA REIS ADVOGADO do(a) AUTOR: THAIS DE PAULA FANTASIA - SP281715 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria nº 55/2018, deste Juizado Especial Federal de São Bernardo do Campo, disponibilizada no Diário Eletrônico em 31/08/2018 e publicada em 03/09/2018, fica a parte autora intimada para apresentar: Comprovante de domicílio com emissão inferior a 180 dias, em nome próprio ou com comprovação suficiente de que mora no local por outros meios. Procuração e declaração de hipossuficiência com emissão inferior a 1 ano. Cópia integral do processo administrativo de aposentadoria com a contagem de tempo realizada pelo INSS. Valor da causa compatível com o pedido formulado (art. 292, incisos I e II, do CPC), acompanhado de planilha de cálculo. Prazo de 15 (quinze) dias. O não cumprimento integral da ordem judicial ensejará a extinção do processo sem resolução de mérito.