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Publicações do processo
5003939-55.2026.8.13.0000
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJMG
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJMG · TJMG - ÓRGÃO ESPECIAL · DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Requerente(s) - PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA; Requerido(a)(s) - PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRA DE MINAS; PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRA DE MINAS; Relator - Des(a). Eveline Felix Autos DISTRIBUÍDOS ao Des. EVELINE FELIX, em 08/09/2026. Adv - NÃO HÁ ADVOGADO(S) CADASTRADO(S).
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