5003934-15.2025.4.03.6100

Intimação

TRF3 · 12ª Vara Cível Federal de São Paulo · Despacho

PODER JUDICIÁRIO 12ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5003934-15.2025.4.03.6100 PARTE AUTORA: CARGILL AGRICOLA S A ADVOGADO do(a) PARTE AUTORA: TATIANA GALVAO PIZARRO VIANNA - RJ176063 ADVOGADO do(a) PARTE AUTORA: RENATO TEIXEIRA MENDES VIEIRA - SP274189 ADVOGADO do(a) PARTE AUTORA: FERNANDA ARAUJO SILVA - SP425202 PARTE RE: DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP DESPACHO Intime-se a União Federal (Fazenda Nacional) para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre o alegado descumprimento da sentença transitada em julgado. O Impetrante noticia que o critério fixado no acórdão para a incidência da Taxa SELIC não foi observado. Com a manifestação, tornem conclusos. Cumpra-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.