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5003932-02.2025.8.13.0452

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Tribunal
TJMG
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set/2026

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  1. Intimação

    TJMG · 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Serrana

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Nova Serrana / 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Serrana Avenida Coronel Pacífico Pinto, 281, Fausto Pinto da Fonseca I, Nova Serrana - MG - CEP: 35523-210 PROCESSO Nº: 5003932-02.2025.8.13.0452 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Fornecimento de medicamentos, Não padronizado] AUTOR: JOSE APARECIDO MARTINS CPF: 105.969.036-50 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 DESPACHO Intime-se o Estado de Minas Gerais para, no prazo de 05 dias, manifestar-se acerca da prestação de contas de ID 10672154982, 10685738699 e 10691331660. Esclareço que inércia será entendida como concordância e as contas serão julgadas prestadas. Ademais, tendo em vista que o ente estadual informou que procedeu ao depósito do numerário para satisfação da obrigação imposta em sede de tutela de urgência (ID 10730513541), intime-se a parte autora para que acoste aos autos, no prazo de 5 (cinco) dias, novos orçamentos, compatíveis com a quantidade necessária para o período de 6 (seis) meses. A medida se mostra necessária, pois nenhum dos orçamento apresentados (ID 10737514844) estão adequados com a posologia indicada no receituário de ID 10737513149. Cumpridas as determinações, façam os autos conclusos para deliberação. Nova Serrana, data da assinatura eletrônica. RODRIGO PERES PEREIRA Juiz de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Serrana

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