5003927-27.2025.8.24.0014

Intimação

TJSC · 2ª Vara Cível da Comarca de Campos Novos · DESPACHO/DECISÃO

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5003927-27.2025.8.24.0014/SC EXEQUENTE: CRISTIANO DA SILVA CCS COMERCIO DE ROUPAS ADVOGADO(A): JAQUELINE XAVIER DOS SANTOS (OAB SC058575) ADVOGADO(A): ESTEVÃO RUCHINSKI FILHO (OAB SC020928) DESPACHO/DECISÃO Sobreveio aos autos acordo entabulado pelas partes, na qual requerem a suspensão do feito até o integral cumprimento do pacto (evento 58). Vieram-me os autos conclusos. Decido. Entabulado válido acordo, deve ser homologado. Em relação ao pedido de suspensão, o pleito encontra-se amparado no disposto nos artigos 313, II e 922 do Código de Processo Civil. Acerca do tema, colho do entendimento recente do egrégio Tribunal de Justiça Catarinense: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE REJEITA O PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO E SUSPENDE O FEITO ATÉ O CUMPRIMENTO INTEGRAL DOS SEUS TERMOS. INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE. PRETENDIDA A HOMOLOGAÇÃO DO PACTO LEVADO A EFEITO. ACOLHIMENTO. MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DAS PARTES QUANTO À HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO E SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO ATÉ A SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. OPÇÃO CLARAMENTE DESEJADA PELAS PARTES EM VEZ DA EXTINÇÃO E GARANTIDA PELO PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DA VONTADE. PRECEDENTES. INTELECÇÃO DO ART. 922 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL QUE NÃO SERVE COMO ÓBICE AO PEDIDO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5003516-26.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Stephan K. Radloff, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 25-03-2025). Diante do exposto, homologo o acordo firmado (evento 58) e suspendo a tramitação do processo pelo prazo do parcelamento. Decorrido o lapso suspensivo, intime-se a parte credora para informar sobre o cumprimento do acordo, no prazo de 15 dias, ciente de que sua inércia será interpretada como anuência ao adimplemento e acarretará a extinção do feito pelo pagamento. Registro que, havendo notícia de descumprimento do aludido acordo, retomará o presente processo de execução o seu curso normal com base no valor pactuado, descontadas as parcelas pagas (acrescido da cláusula penal prevista no pacto, se houver), devendo, para tanto, o credor apresentar cálculo atualizado do débito. Intime(m)-se.