Processo no TRF3
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PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba Avenida Joaquim Pompeu de Toledo, 1534, Vila Estádio, Araçatuba - SP - CEP: 16020-050 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003925-05.2026.4.03.6331 AUTOR
: NELCI APARECIDA FERRAZ DIAS ADVOGADO do(a) AUTOR: VINICIUS MATHEUS PUGA - SP477888 ADVOGADO do(a) AUTOR: RONALDO FERREIRA MACHADO - SP455174 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP DESPACHO DE PREVENÇÃO INFORMAÇÃO/CONSULTA: Informo a Vossa Excelência que, analisando o termo de prevenção e o cadastro dos processos, verifiquei que as ações tratam de mesmo pedido de benefício, porém o número dos benefícios e a data de requerimento administrativo são diversos. O processo nº 0000284-70.2021.4.03.6331 dizia respeito ao benefício NB 708.929.104-0. Nos autos em análise, a parte autora requer a concessão de novo benefício (NB 732.183.580-5), requerido administrativamente em 25/06/2026, tendo apresentado documentos médicos contemporâneos à DER. Era o que tinha a informar. Araçatuba, 28 de outubro de 2026. FABIO GARDENAL INACIO Analista Judiciário / Técnico Judiciário D E S P A C H O D E P R E V E N Ç Ã O Tendo em vista a informação acima, infere-se a inocorrência de prevenção, perempção, litispendência ou coisa julgada, impondo-se o prosseguimento do feito. Prossiga-se caso cumpridas integralmente as eventuais irregularidades indicadas em formulário. ARAçATUBA, na data da assinatura eletrônica.
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Saiu uma publicação em 29/10/2026
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