5003921-83.2023.8.21.0075

Intimação

TJRS · 2ª Vara Judicial da Comarca de Três Passos · DESPACHO/DECISÃO

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5003921-83.2023.8.21.0075/RS EXEQUENTE: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL EXECUTADO: GILBERTO CASSOL ADVOGADO(A): RAQUEL CHAVES OPITZ (OAB RS051216) EXECUTADO: DENISE TERESINHA RECH CASSOL ADVOGADO(A): RAQUEL CHAVES OPITZ (OAB RS051216) EXECUTADO: DEGIL TRANSPORTES LTDA - EPP ADVOGADO(A): GABRIEL FIEBIG FAUQUE (OAB RS123528) DESPACHO/DECISÃO Ciente do petitório do evento 105, PET1. 1. Da consulta via sistema SISBAJUD Defiro o pedido formulado pela parte autora no evento 105, PET1, quanto ao bloqueio de valores via sistema SISBAJUD. Proceda-se na ordem de indisponibilidade por meio do sistema SISBAJUD até o limite da dívida. Defiro a repetição da consulta pelo sistema, na modalidade "teimosinha" (ordens de bloqueio reiteradas até a quitação do débito, através do sistema Sisbajud), pelo prazo de 30 (trinta) dias. Remetam-se os autos à URCAJUD, para bloqueio de valores. No retorno, cumpra-se: a) se positiva ou parcialmente positiva para a ordem de bloqueio, servirá como termo de penhora e deverá ser determinada a transferência para conta judicial remunerada, conforme a minuta que segue, sem prejuízo de futura restituição dos valores e seus rendimentos à parte executada a partir de sua manifestação conforme previsto no § 3º do artigo 854 do Código de Processo Civil. Destaco que a transferência imediata dos valores para conta judicial remunerada se impõe como necessária para evitar a perda de rendimentos e para assegurar, conforme o caso, a restituição integral dos valores à parte executada a satisfação do crédito ao exequente com a devida correção monetária e juros. Eventual necessidade de liberação dos valores à parte executada será cumprida com a devida agilidade por meio de alvará eletrônico automatizado. Intimem-se as partes sobre a medida de indisponibilidade realizada, com informação da conta atingida e do valor bloqueado, inclusive para que a parte executada, querendo, manifeste-se, no prazo de 05 dias, nos termos do artigo 854, § 3º, do Código de Processo Civil, ficando advertida de que, no silêncio, a indisponibilidade será convertida em penhora. Frise-se que, acaso a parte executada não possua procurador cadastrado nestes autos, a intimação há de ser feita pessoalmente, de preferência por via postal, como estabelece o artigo 841, § 2º, do Código de Processo Civil. Ainda, neste caso, registre-se desde logo, ser possível a aplicação do § 4º do artigo 841, que determina que se tem como realizada a intimação supramencionada se a parte executada houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, nos termos do artigo 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Oportuno destacar que os valores bloqueados em excesso serão objeto de liberação no mesmo prazo. Caso não sejam opostos embargos ou incidente de impenhorabilidade, determino, desde já, a expedição de alvará em favor do exequente. b) se negativa para a ordem de bloqueio, diante da ausência de valores encontrados ou da ínfima quantia bloqueada que deverá, desde logo, ser liberada. Nesse caso, intime-se a parte exequente para indicar bens passíveis de constrição ou, em caso de já ter sido realizado pedido alternativo, voltem conclusos. Agendada intimação eletrônica.