5003920-15.2024.4.04.7013

Intimação

TRF4 · 1ª Vara Federal de Jacarezinho · Sentença

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003920-15.2024.4.04.7013/PRAUTOR: OSVALDO CAETANO DA SILVA ADVOGADO(A): FERNANDO ROSA FORTES (OAB PR048296) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito na forma do art. 487, inciso I, do CPC, para declarar o(s) período(s) de trabalho rural da parte autora, de 13/08/1979 a 12/08/1983, na condição de segurado especial, e de 02/03/1987 a 31/01/1992, na condição de empregado rural, e determinar ao INSS sua averbação no CNIS. Considerando a sucumbência recíproca, condeno ambas as partes ao pagamento de custas, despesas processuais e de honorários de sucumbência na proporção de 50% para cada uma. Sopesados os critérios legais, fixo a título de honorários advocatícios nos percentuais mínimos previstos nas faixas dos incs. I a V do § 3º do art. 85 do CPC/2015 sobre o valor da causa (art. 85, § 4º, III do CPC/2015). Isento o INSS das custas. A parte beneficiária da gratuidade, isenta do pagamento das custas, será responsável pelas despesas e honorários nos termos dos §§ 2º e 3º do art. 98 do CPC. Sentença Registrada e Publicada eletronicamente. Intimem-se. Aguarde-se o prazo recursal e, em havendo recurso, intime-se a parte recorrida para manejo de contrarrazões, com a posterior remessa dos autos à Superior Instância. Se não interposto recurso, certifique-se o trânsito em julgado.