5003915-48.2025.8.24.0067

Intimação

TJSC · 1ª Turma Recursal · Acórdão

RECURSO CÍVEL Nº 5003915-48.2025.8.24.0067/SC RELATOR: Juiz de Direito Fernando Vieira Luiz RECORRENTE: ADRIANA PAULA HENZ ZATTI (AUTOR) ADVOGADO(A): KATRINE NAZZARI (OAB SC053976) ADVOGADO(A): STEFANIE MARCUSC (OAB SC071497) ADVOGADO(A): MARILEI MARTINS DE QUADROS (OAB SC014209) EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. ALEGAÇÕES DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO QUANTO À APLICAÇÃO DO ART. 9º-A, § 3º, DA LEI N. 11.350/2006, AO PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE E À SÚMULA VINCULANTE N. 4. INOCORRÊNCIA. QUESTÕES EXPRESSAMENTE ENFRENTADAS NO ACÓRDÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. PREQUESTIONAMENTO QUE NÃO DISPENSA A EXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 1ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, CONHECER dos embargos de declaração e REJEITÁ-LOS, mantendo íntegro o acórdão embargado, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Florianópolis, 03 de setembro de 2026.