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TJMS · 4ª Vara do Juizado Especial - Fazenda Pública de Campo Grande · DESPACHO/DECISÃO
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5003914-66.2026.8.12.0001/MSREQUERENTE: OSMARINA GONZAGA RIBEIRO ADVOGADO(A): KAIQUE RIBEIRO YAMAKAWA (OAB MS022020) DESPACHO/DECISÃO 1. Inicialmente, verifica-se que, no tópico "III - DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS", constante na petição inicial (evento 1.1, p. 03), consta que os períodos indicados compreendem de 11/2009 a 10/2014, ao passo que, no cálculo juntado aos autos (evento 1.10), utilizado como parâmetro para a fixação do valor da causa, constam os períodos de 06/2010 a 10/2014. Assim, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias, esclareça quais são os períodos relativos aos valores pleiteados, retificando os pedidos e/ou o valor da causa, sob pena de extinção. 2. No mais, à vista do teor da certidão que indica quanto à suposta existência de repetição de ação, diga a parte autora no mesmo prazo de 15 dias, sob pena de extinção do feito.
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