5003913-60.2022.8.24.0010

Intimação

TJSC · 1ª Vara Cível da Comarca de Braço do Norte · DESPACHO/DECISÃO

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5003913-60.2022.8.24.0010/SC EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: JOSE RICARDO MEDEIROS ADVOGADO(A): VALMIR MEURER IZIDORIO (OAB SC009002) EXECUTADO: JOEL SCHUELTER ADVOGADO(A): VALMIR MEURER IZIDORIO (OAB SC009002) EXECUTADO: GISLAINE VOSS SCHUELTER ADVOGADO(A): VALMIR MEURER IZIDORIO (OAB SC009002) EXECUTADO: CONTREAL DISTRIBUIDORA E TRANSPORTES EIRELI ADVOGADO(A): VALMIR MEURER IZIDORIO (OAB SC009002) DESPACHO/DECISÃO 1. Consta na capa dos autos a informação de que a pessoa jurídica executada está com a situação "Baixada". Outrossim, em consulta ao CNPJ da empresa, no sítio eletrônico da Receita Federal, a informação foi confirmada: Tal situação evidencia - ao menos a princípio - a ausência de capacidade processual da parte, uma vez que a baixa da inscrição representa a extinção da pessoa jurídica, nos termos do artigo 1.109 do Código Civil. E, como é cediço, a extinção da pessoa jurídica implica o término de sua personalidade jurídica, sendo equivalente à morte da pessoa natural1, razão pela qual a sucessão processual configura pressuposto essencial ao desenvolvimento válido e regular do processo2 . Nesse ínterim, bem se sabe que, à luz do disposto no art. 313 do Código de Processo Civil, identificada tal hipótese, impõe-se conceder às partes oportunidade para regularização processual: Art. 313. Suspende-se o processo: I - pela morte ou pela perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador; [...] § 2º Não ajuizada ação de habilitação, ao tomar conhecimento da morte, o juiz determinará a suspensão do processo e observará o seguinte: I - falecido o réu, ordenará a intimação do autor para que promova a citação do respectivo espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, no prazo que designar, de no mínimo 2 (dois) e no máximo 6 (seis) meses; II - falecido o autor e sendo transmissível o direito em litígio, determinará a intimação de seu espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, pelos meios de divulgação que reputar mais adequados, para que manifestem interesse na sucessão processual e promovam a respectiva habilitação no prazo designado, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. 1.1. Ante o exposto, suspendo o processo pelo prazo de 60 (sessenta) dias e determino a intimação da parte autora/exequente, por meio de seu procurador, para que, no mesmo prazo, promova a habilitação dos sócios da empresa extinta ou, caso haja, indique a sucessora empresarial, instruindo o pedido com os documentos comprobatórios necessários (distrato social, procurações, documentos que atestem a relação sucessória, entre outros), sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, do Código de Processo Civil. 1.2. Cumprido o item acima, tratando-se de sucessão da parte ré/executada e que possua procurador habilitado nos autos, intime-se-a a respeito, dentro de 5 (cinco) dias e, após, retornem conclusos para deliberação quanto à sucessão. 1.3. Transcorrido o prazo do item 1.1. sem manifestação pela parte autora/exequente, retornem os autos conclusos para extinção em razão da ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, IV, do CPC). Intime-se. Cumpra-se. 1. STJ - [...] A extinção da pessoa jurídica, por se equiparar à morte da pessoa natural, autoriza a sucessão processual prevista no art. 110 do CPC/15. Precedentes.[...](REsp n. 2.082.254/GO, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 12/9/2023, DJe de 15/9/2023.) 2. CPC - Art. 110. Ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art. 313, §§ 1º e 2º