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TRF4 · 1ª Vara Federal de Laguna · Outros
Processo 5003911-58.2026.4.04.7215 distribuido para 1ª Vara Federal de Laguna na data de 03/09/2026.
TRF4 · 1ª Vara Federal de Laguna · Ato ordinatório
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003911-58.2026.4.04.7215/SC AUTOR: DOUGLAS APOLINARIO CABRAL DA SILVA (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC)) ADVOGADO(A): DAVID EDUARDO DA CUNHA (OAB SC045573) AUTOR: LUCIA CABRAL (Curador) ADVOGADO(A): DAVID EDUARDO DA CUNHA (OAB SC045573) ATO ORDINATÓRIO Por ordem deste MM. Juízo, a Secretaria da Vara intima a parte autora para que, no prazo de 15 dias, emende a petição inicial, juntando o(s) seguinte(s) documento(s) essencial(is) ao ajuizamento da ação e prestando as seguintes informações: Deverá a parte autora eleger uma especialidade médica para a realização da prova, tendo em vista o art. 1º, § 4º, da Lei 13.876/2019, que limita o pagamento dos honorários periciais a uma perícia por processo judicial.
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