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Publicações do processo
5003910-73.2026.4.04.7215
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TRF4
- Publicações identificadas
- 2 publicações
- Período
- set/2026
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Linha do tempo
2 publicações identificadas.
Intimação
TRF4 · 2ª Vara Federal de Lages · Ato ordinatório
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003910-73.2026.4.04.7215/SC AUTOR: MICHEL FERNANDO DE CAMARGO ADVOGADO(A): ANA CAROLINE DE SOUZA (OAB SC032062) ATO ORDINATÓRIO Intime-se a parte autora para que, no prazo improrrogável de quinze dias, emende a petição inicial, cumprindo/apresentando o seguinte requisito essencial ao ajuizamento da ação: - comprovar a regularidade no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico (inscrição e histórico de atualizações dos últimos 2 anos). Informo ainda que, nesta unidade, é adotada medida de gestão processual e de recursos disponíveis que visa garantir o pagamento de eventuais valores devidos com maior celeridade. Assim, fica(m) ciente(s) o(s) procurador(es) da parte autora de que, na hipótese de pretenderem o destaque dos honorários contratuais, deverão deduzir esse requerimento e juntar o respectivo contrato de honorários (identificando o arquivo como “contrato de honorários - CONHON”), até o momento da expedição da RPV, independentemente de prévia intimação desta, sob pena de pedido posterior ser indeferido, nos termos do artigo 17 da Resolução 983 de 18 de março de 2026.
Lista de distribuição
TRF4 · 2ª Vara Federal de Lages · Outros
Processo 5003910-73.2026.4.04.7215 distribuido para 2ª Vara Federal de Lages na data de 03/09/2026.
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