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TJRS · 2ª Turma Recursal Cível · Ata de sessão de julgamento
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL ASSÍNCRONA DE 02/09/2026 A 04/09/2026 RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5003909-79.2025.8.21.0049/RS INCIDENTE: AGRAVO INTERNO RELATOR: Juiz de Direito JOSE LUIZ LEAL VIEIRA PRESIDENTE: Juiza de Direito ANA CLAUDIA CACHAPUZ SILVA RAABE RECORRENTE: LATICINIO DEALE LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): JORDANA CESA (OAB RS138885) ADVOGADO(A): FERNANDA MARIA FERREIRA MENDES (OAB RS080888) RECORRIDO: CLAUDIO LUIZ DALMOLIN (AUTOR) ADVOGADO(A): JAQUELINE PERLIN (OAB RS093355) ADVOGADO(A): LUIS ALBERTO VEDANA (OAB RS054712) A 2ª TURMA RECURSAL CÍVEL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO. RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz de Direito JOSE LUIZ LEAL VIEIRA Votante: Juiz de Direito JOSE LUIZ LEAL VIEIRA Votante: Juiza de Direito ANA CLAUDIA CACHAPUZ SILVA RAABE Votante: Juiz de Direito ROBERTO BEHRENSDORF GOMES DA SILVA
TJRS · 2ª Turma Recursal Cível · Acórdão
AGRAVO INTERNO EM RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5003909-79.2025.8.21.0049/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por dano material RELATOR: Juiz de Direito JOSE LUIZ LEAL VIEIRA RECORRENTE: LATICINIO DEALE LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): JORDANA CESA (OAB RS138885) ADVOGADO(A): FERNANDA MARIA FERREIRA MENDES (OAB RS080888) RECORRIDO: CLAUDIO LUIZ DALMOLIN (AUTOR) ADVOGADO(A): JAQUELINE PERLIN (OAB RS093355) ADVOGADO(A): LUIS ALBERTO VEDANA (OAB RS054712) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO INOMINADO. INTEMPESTIVIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do recurso inominado por intempestividade, após o juízo de origem ter reconhecido o trânsito em julgado da sentença em 25/07/2025. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A questão em discussão consiste em saber se a decisão monocrática errou ao não conhecer do recurso inominado por intempestividade, considerando a publicação antecipada da sentença e a intimação pessoal em audiência. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A intimação pessoal em audiência fixou a data de 10/07/2025 para publicação da sentença, sendo irrelevante a disponibilização antecipada em 08/07/2025, pois o prazo recursal iniciou-se em 11/07/2025 e encerrou-se em 24/07/2025. 2. A reabertura indevida do prazo recursal pelo juízo de origem foi corrigida nos embargos de declaração, que reconheceram o trânsito em julgado em 25/07/2025, não havendo possibilidade de reabrir prazo já encerrado. 3. O recurso inominado foi interposto em 01/10/2025, mais de dois meses após o encerramento do prazo legal, configurando intempestividade. 4. O art. 231, inciso V, do CPC e o Enunciado n.º 13 do FONAJE não se aplicam ao caso, pois houve intimação pessoal em audiência, tornando desnecessária qualquer outra comunicação. IV. DISPOSITIVO: 1. Agravo interno desprovido. ACÓRDÃO A 2ª Turma Recursal Cível decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao agravo interno, nos termos do voto do(a) Relator(a). Porto Alegre, 04 de setembro de 2026.
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