5003907-93.2026.8.24.0113

Intimação

TJSC · 2ª Vara Cível da Comarca de Camboriú · DESPACHO/DECISÃO

OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA Nº 5003907-93.2026.8.24.0113/SC REQUERENTE: MARCIO RUDOLF ADVOGADO(A): GUSTAVO HENRIQUE MACHADO (OAB SC027559) REQUERENTE: JOCELI MAIA DA SILVA ADVOGADO(A): GUSTAVO HENRIQUE MACHADO (OAB SC027559) REQUERENTE: CLAUDIOMIRO CESAR PAGNO ADVOGADO(A): GUSTAVO HENRIQUE MACHADO (OAB SC027559) REQUERENTE: IRONDINA DE JESUS FLOR ADVOGADO(A): GUSTAVO HENRIQUE MACHADO (OAB SC027559) REQUERENTE: ANA GRAZIELA FLOR RUDOLF ADVOGADO(A): GUSTAVO HENRIQUE MACHADO (OAB SC027559) REQUERENTE: JANAINA FURIGO PAGNO ADVOGADO(A): GUSTAVO HENRIQUE MACHADO (OAB SC027559) REQUERENTE: NERCIO RODRIGUES FERREIRA ADVOGADO(A): GUSTAVO HENRIQUE MACHADO (OAB SC027559) REQUERENTE: SERGIO ELOI DA SILVA ADVOGADO(A): GUSTAVO HENRIQUE MACHADO (OAB SC027559) REQUERENTE: CLAURINDO DOS SANTOS ADVOGADO(A): GUSTAVO HENRIQUE MACHADO (OAB SC027559) REQUERENTE: CELIA REGINA RODRIGUES FERREIRA ADVOGADO(A): GUSTAVO HENRIQUE MACHADO (OAB SC027559) REQUERENTE: ROSEMEIRE APARECIDA FRANCO DOS SANTOS ADVOGADO(A): GUSTAVO HENRIQUE MACHADO (OAB SC027559) REQUERENTE: LUCILIA DOS SANTOS DA SILVA ADVOGADO(A): GUSTAVO HENRIQUE MACHADO (OAB SC027559) REQUERENTE: APARECIDA ALVES PEREIRA ADVOGADO(A): GUSTAVO HENRIQUE MACHADO (OAB SC027559) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Recebo a petição de evento 97.1 como pedido de reconsideração do despacho de evento 61.1. Quanto a Joceli Maia da Silva, reconsidero a decisão de evento 61.1 e defiro o benefício da gratuidade da justiça. A alegação de insuficiência de recursos formulada por pessoa natural goza de presunção relativa de veracidade, nos termos do art. 99, § 3º, do CPC, e os documentos agora apresentados, notadamente os contracheques e a declaração de ajuste anual, evidenciam remuneração líquida mensal compatível com a função exercida (zelador), circunstância suficiente, no caso concreto, para superar a insuficiência documental antes verificada e autorizar a concessão da benesse. Mantenho, no mais, o indeferimento da gratuidade da justiça em relação a MARCIO RUDOLF, ANA GRAZIELA FLOR RUDOLF e APARECIDA ALVES PEREIRA, uma vez que não houve, quanto a eles, pedido de reconsideração ou juntada de nova documentação apta a infirmar os fundamentos do despacho de evento 61.1. Diante das informações prestadas pela Contadoria Judicial Estadual no evento 94.1, determino ao cartório que promova, previamente a qualquer nova remessa para cálculo, a correção da situação cadastral da gratuidade da justiça de todos os requerentes no sistema, de modo a refletir com exatidão o ora decidido, a saber, deferida a SERGIO ELOI DA SILVA, LUCILIA DOS SANTOS DA SILVA, NERCIO RODRIGUES FERREIRA, CELIA REGINA RODRIGUES FERREIRA, IRONDINA DE JESUS FLOR, CLAUDIOMIRO CESAR PAGNO, JANAINA FURIGO PAGNO, CLAURINDO DOS SANTOS, ROSEMEIRE APARECIDA FRANCO DOS SANTOS e JOCELI MAIA DA SILVA, e indeferida a MARCIO RUDOLF, ANA GRAZIELA FLOR RUDOLF e APARECIDA ALVES PEREIRA. Após a regularização cadastral, remetam-se os autos à Contadoria Judicial Estadual para cálculo das custas processuais, observada a proporção de 3/13, correspondente aos requerentes não beneficiados pela gratuidade, e para emissão dos respectivos boletos. Calculadas as custas, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o recolhimento da primeira parcela, sob pena de indeferimento da inicial em relação aos requerentes inadimplentes. Mantido o parcelamento em até 12 (doze) parcelas mensais e iguais, já autorizado no evento 61.1, observado o valor mínimo de parcela previsto no art. 5º da Resolução CM n. 3/2019 e na Tabela do Anexo Único da Lei Estadual n. 17.654/2018. Comprovado o recolhimento ou decorrido o prazo sem manifestação, tornem os autos conclusos para deliberação sobre a intimação do Ministério Público e a citação dos requeridos. Intimem-se. Cumpra-se.