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Tribunal
TJSC
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2026-09-16
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2026-09-16 · TJSC
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5003907-48.2025.8.24.0010/SCEXEQUENTE: FABERIN MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA
ADVOGADO(A): HENRIQUE LAPA LUNARDI (OAB SC031413)
SENTENÇA
Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO por incompetência absoluta, o que faço com fulcro nos artigos 8º, § 1º, e 51, II e IV, ambos da Lei n. 9.099/95. Desconstituo eventual penhora efetuada neste processo e também revogo eventual provimento de urgência anteriormente deferido, devendo ser efetuadas as devidas comunicações. Sem custas processuais ou honorários advocatícios, consoante art. 55, caput, da Lei n. 9.099/95. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa nos autos.
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