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TJSC · 2ª Vara da Comarca de Xaxim · Ato ordinatório
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5003904-74.2025.8.24.0081/SC (originário: processo nº 50004202720208240081/SC)RELATOR: DOUGLAS CRISTIAN FONTANA EXEQUENTE: FRANCIELE ROSSI DA ROSA VIEIRA ADVOGADO(A): RICARDO LUIZ TOMÉ (OAB SC028757) ADVOGADO(A): ANA CARLA DE ALBUQUERQUE TONINI (OAB SC055335) ADVOGADO(A): DANIELA LUSA BERTOLDO (OAB SC060083) ADVOGADO(A): THIAGO MURILO BREIER VARNIER (OAB SC073237) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 66 - 08/09/2026 - Expedição de ofício Evento 65 - 08/09/2026 - Decisão interlocutória
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