5003903-68.2021.8.21.1001

Intimação

TJRS · 24ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre · DESPACHO/DECISÃO

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5003903-68.2021.8.21.1001/RS EXEQUENTE: MARFRUTI COMERCIO DE FRUTAS EIRELI ADVOGADO(A): DIVA TOMYRES CAMPOS RODRIGUES (OAB RS076047) EXECUTADO: ABRAAO CAMARGO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): Viviane Dalmagro Barbiero (OAB RS086658) ADVOGADO(A): LUCIANO STEIN (OAB RS072812) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Restou prejudicada a diligência junto ao Sisbajud, porque, quando, da inclusão do CNPJ da devedora, o sistema indicou que: "Existe pelo menos 01 Réu/Executado que não possui Instituição Financeira associada: ABRAAO CAMARCO DE OLIVEIRA". 2. Indefiro o pedido de inserção de restrição de circulação no prontuário dos veículos, na forma como postulado, uma vez que ausente comprovação de que o bem tenha sido ocultado pela parte executada. Além disso, importante destacar que a restrição de circulação de veículos é medida excepcional e requisita a presença do perigo de que a circulação venha a frustrar a satisfação do crédito, o que não é o caso dos autos. 3. Ressalto que a averbação da penhora é de responsabilidade da parte credora, consoante já exarado no despacho do evento 81, DESPADEC1. Oportunamente, voltem conclusos para registro da constrição no Renajud. Intimem-se.