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TRF4 · 2ª Vara Federal de Jaraguá do Sul · Ato ordinatório
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003898-77.2026.4.04.7209/SC AUTOR: LIDIA MENDALUK ADVOGADO(A): FERNANDO AURI CARDOSO (OAB PR103217) ATO ORDINATÓRIO (Art. 152, VI do CPC, c/c a Consolidação Normativa da CRJF da 4ª Região) Por ordem do MM Juiz atuante no feito, intimo a parte autora para, no prazo de 10 dias: - Juntar cópia legível da procuração contemporânea à data de ajuizamento da ação, com poderes específicos para renunciar aos valores excedentes a 60 (sessenta) salários mínimos. - Renunciar expressamente aos valores excedentes a 60 (sessenta) salários mínimos, na data do ajuizamento da ação, para fins de fixação da competência. A renúncia poderá ser feita por petição, desde que conste na procuração poderes expressos para renunciar, ou através de declaração firmada pela parte autora. Secretaria da 2ª Vara Federal de Jaraguá do Sul
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