5003890-25.2018.4.03.6105

Intimação

TRF3 · 4ª Vara Federal de Campinas · Despacho

PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Federal de Campinas Avenida Aquidaban, 465, Centro, Campinas - SP - CEP: 13015-210 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5003890-25.2018.4.03.6105 EXEQUENTE: JOAO LUIS GARCIA MALACHIAS ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: FERNANDO GONCALVES DIAS - SP286841-A EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: PJUS ABETO FIDC DE PRECATORIOS FEDERAIS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA DESPACHO Vistos. Tendo em vista o Extrato de pagamento de Id 574529546, expeça-se Ofício de Transferência Eletrônica para que seja feita a transferência do valor TOTAL da conta 1800127220133, COM dedução da Alíquota de 3%, para a conta do Banco: Itaú (0341), Agência: 2937, Conta corrente: 26351-1, de titularidade de PJUS ABETO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS DE PRECATÓRIOS FEDERAIS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA, CNPJ: 56.797.968/0001-45. Petição id 573681428: Entendo que o pedido de isenção de dedução da alíquota de 3%, relativa ao Imposto de Renda Retido na Fonte não pode ser acolhido, visto que a isenção do imposto de renda concedida, na forma da lei, não incide na hipótese dos autos, porquanto trata-se de cessão de direitos creditórios representados por precatórios, devendo o cessionário receber o crédito sem alteração da situação jurídica do cedente, a teor do disposto no art. 36, parágrafo único da Resolução nº 303/2019, com a redação dada pela Resolução nº 482/2022, ambas do CNJ. Destarte, correta a aplicação do caput do art. 27 da Lei nº 10.833/2001, devendo o levantamento ser realizado com incidência à alíquota de 3% (três por cento) de imposto de renda sobre o montante pago. Alerto que as informações já fornecidas serão de responsabilidade exclusiva do advogado, sem validação dos dados pela Secretaria da Vara. No mesmo ato, expeça-se Ofício de Transferência Eletrônica para que seja feita a transferência do valor TOTAL da conta 1800127220132, COM dedução da Alíquota de 3%, para a conta do Banco do Brasil, Ag: 0098-1, Cc: 114563-0, de titularidade de Gonçalves Dias Sociedade de Advogados, CNPJ: 10.432.385/0001-10. Intimem-se e cumpra-se. Campinas, data da assinatura eletrônica.