5003889-39.2024.8.24.0082

Edital

TJSC · Vara Criminal do Foro do Continente da Comarca da Capital

Ação Penal - Procedimento Sumário Nº 5003889-39.2024.8.24.0082/SC AUTOR: Segredo de Justiça ACUSADO: Segredo de Justiça ADVOGADO(A): RAQUEL PAIOLI BRAUN (DPE) INTERESSADO: Segredo de Justiça EDITAL Nº 310101420784 JUIZ DO PROCESSO: ANDRÉ MILANI - Juiz de Direito Intimando(a): JOSUEL FERREIRA DA SILVA, CPF 84703482215, filho de SOCORRO ALBUQUERQUE FERREIRA, data de nascimento 11/05/1984. Prazo do Edital: 60 dias arte Conclusiva da Sentença: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida na denúncia para CONDENAR o acusado JOSUEL FERREIRA DA SILVA, já qualificado nos autos, à pena privativa de liberdade de 7 (sete) meses de detenção, pela prática do crime previsto no art. 310 do Código de Trânsito Brasileiro. Atendidos os requisitos do art. 44 do Código Penal, SUBSTITUO a pena privativa de liberdade imposta ao acusado por uma restritiva de direitos, consistente em: a) prestação de serviços à comunidade, pelo mesmo período da pena corporal substituída, à razão de 7 (sete) horas semanais, a ser fiscalizada pelo Juízo da Execução Penal. O cumprimento da pena dar-se-á em regime inicial aberto (CP, art. 33, §2º, alínea "c"). Condeno o réu ao pagamento das custas processuais, cuja exigibilidade fica suspensa, já que concedidos os benefícios da gratuidade da justiça, conforme decisão de evento 113. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, procedam-se às anotações e comunicações de praxe, com o lançamento do nome do condenado no rol dos culpados, comunicação à Corregedoria-Geral da Justiça e ao Juízo Eleitoral competente, bem como a formação do respectivo Processo de Execução Criminal (PEC). Cumpridas as determinações, arquivem-se os autos, observadas as cautelas legais. Prazo para Recurso: 05 (cinco) dias. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e INTIMADA(S) quanto ao teor da sentença prolatada, conforme a parte conclusiva transcrita na parte superior deste edital, bem como para interpor o respectivo recurso, querendo, no lapso de tempo supramencionado, contado do transcurso do prazo deste edital. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei.