Publicações deste processo
Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TRF22 publicaçõesSentença publicada em 16/09/2026
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003887-09.2026.4.02.5106/RJAUTOR: RODRIGO DA SILVA MARCAL ADVOGADO(A): MIRIAN SANTANA ALVES (OAB RJ214834) SENTENÇA Isto posto, reconheço a incompetência absoluta da Justiça Federal e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, na
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