2026-09-16 · TRF4
Apelação Cível Nº 5003883-41.2017.4.04.7204/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5003883-41.2017.4.04.7204/SC APELADO: FATIMA HOFMANN DE LIMA (AUTOR) ADVOGADO(A): MÔNICA ABDEL AL (OAB SC011104) ADVOGADO(A): LURDES ROSA SPIAZZI FABRIS (OAB SC019388) ADVOGADO(A): RENISE TEREZINHA MELLILO ZANIBONI (OAB SC008871) ADVOGADO(A): ROSANGELA DEL MORO (OAB SC010348) DESPACHO/DECISÃO A parte autora informou que não mais necessita do tratamento pleiteado nesses autos. Decido. Diante da desnecessidade de continuação do tratamento deferido na presente ação, expressamente manifestada pela parte autora, a extinção do processo é medida que se impõe. Ante o exposto, julgo extinto o feito, sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Prejudicada a apreciação de recursos pendentes de análise. No tocante aos ônus sucumbenciais, a responsabilidade pelo pagamento de rege-se pelo princípio da causalidade cabendo aos réus arcar com os honorários advocatícios fixados na sentença, cuja exigibilidade fica suspensa, tendo em vista que a autora foi assistida pelo núcleo de práticas jurídicas vinculada à UNESC. As questões relacionadas à prestação de contas, acerca de eventual devolução de medicamento(s) ainda não utilizado(s) e/ou de valor existente em conta vinculada, deverá ser tratada na vara de origem e submetida à análise do juízo a quo, em momento oportuno. Desde logo fixo a forma, os procedimentos, os limites temporais e os percentuais do tema 1234 do STF para o ressarcimento dos valores de custeio entre os entes federados. Intimem-se. Após, com as diligências de praxe, certifique-se o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e remetam-se os autos à Vara de origem.